27 / Maio / 2020

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Entrega e pagamento do IVA de fevereiro adiados

08 de Abril de 2020 às 14:57:26

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Legislação

As declarações periódicas de IVA referentes ao período de fevereiro de 2020 podem ser submetidas até ao próximo dia 17 de abril e a entrega do imposto exigível que delas resulte pode ser efetuada até 20 de abril, sem prejuízo de adesão a regime de pagamento em prestações que seja aplicável.

A decisão consta do Despacho 141/2020. XXII, de 6 de abril, emitido pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, e foi tomada em virtude das tolerâncias de ponto para os dias 9 e 13 de abril decretadas pelo Governo.

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