06 / Julho / 2020

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Quarentena dos trabalhadores por COVID-19 paga a 100%

10 de Março de 2020 às 16:24:48

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Legislação

Devido ao perigo de contágio pelo COVID-19, foi publicado um diploma que adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem temporariamente impedidos do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde.

Despacho n.º 2875-A/2020, de 3 de março de 2020, com efeitos a partir da mesma data, equipara o impedimento temporário do exercício da atividade profissional determinado por ordem da autoridade de saúde a doença com internamento hospitalar. Assim, os trabalhadores nessa situação recebem da segurança social, durante 14 dias, o pagamento de um subsídio por doença a 100% sem limitações. Ou seja, são dispensados para efeitos de atribuição do subsídio de doença, o prazo de garantia, o índice de profissionalidade e período de espera, sendo o montante diário do subsídio de doença calculado pela aplicação remuneração de referência das seguintes percentagens: 100%, nos 14 dias iniciais; no período subsequente àqueles 14 dias iniciais, 55% no período de incapacidade temporária de duração inferior ou igual a 30 dias, 60% no período de incapacidade temporária de duração superior a 30 e que não ultrapasse os 90 dias, 70% no período de incapacidade temporária de duração superior a 90 e que não ultrapasse os 365 dias e, por fim, 75% no período incapacidade temporária que ultrapasse os 365 dias.
A certificação do impedimento temporário é feita pelos serviços de saúde, mediante o preenchimento e envio de formulário próprio e enviado por via eletrónica aos serviços de segurança social no prazo máximo de cinco dias. 
As ausências de trabalhadores que não possam comparecer ao trabalho para prestar assistência à família - por motivos de doença de filho, neto ou membro do agregado familiar - seguem o regime previsto na lei para essas eventualidades.

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