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Salário mínimo na Madeira fixado em 650,88 euros

03 de Março de 2020 às 16:42:56

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Legislação

O valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira foi fixado em 650,88 euros, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2020.

Este valor, estabelecido pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/M, de 3 de março, é equivalente ao definido no Decreto-Lei n.º 167/2019, de 21 de novembro, que fixa o valor do salário mínimo nacional para vigorar no corrente ano em 635 euros, acrescido do habitual complemento regional, nos termos permitidos pelo Código do Trabalho, e que este ano é de cerca de 2,5%, 



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