02 / Junho / 2020

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Diploma que cria Direito Real de Habitação Duradoura entra hoje em vigor

10 de Janeiro de 2020 às 09:39:48

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Legislação

O diploma que cria o Direito Real de Habitação Duradoura (DHD), que confere a possibilidade de uma pessoa manter a sua residência permanente numa habitação alheia por um período vitalício, mediante o pagamento ao proprietário de uma caução reembolsável e de prestações periódicas, foi ontem publicado em Diário da República, entrando hoje, dia 10 de janeiro, em vigor.

A medida, que surge no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH), já tinha sido, recorde-se, aprovada na anterior legislatura, em fevereiro de 2019, não tendo, contudo, concluído o respetivo procedimento legislativo. Alvo de reapreciação no final do ano passado, o Decreto-Lei n.º 1/2020, de 9 de janeiro, foi agora publicado, após promulgação pelo Presidente da República, no dia 3 de janeiro, não obstante as dúvidas manifestadas pelo Chefe de Estado sobre “o sucesso pretendido para o novo direito e efeitos colaterais da definição de “morador”.
nova figura do DHD é apontada pelo Governo como uma alternativa às soluções de aquisição de habitação própria ou de arrendamento habitacional, uma vez que o seu titular não tem de adquirir a propriedade da habitação, mas detém direitos semelhantes aos previstos para o usufruto vitalício e, portanto, mais amplos que os do arrendatário.

Vantagens defendidas pelo legislador

Do ponto de vista do legislador, o DHD traz “grandes vantagens para moradores e proprietários”, nomeadamente: “concilia as necessidades das famílias em termos de estabilidade e de segurança na ocupação do alojamento com as de flexibilidade e mobilidade habitacional, fruto das dinâmicas pessoais, familiares e profissionais (alteração do local de trabalho, divórcio e reagrupamento familiar, etc); permite aos moradores permanecerem na mesma habitação durante períodos prolongados, podendo até ser uma solução vitalícia se assim o desejarem; os moradores podem renunciar ao direito em qualquer momento, sendo que nos primeiros 10 anos é-lhes devolvida a totalidade da caução paga; reduz a necessidade de endividamento das famílias (em comparação com o endividamento para aquisição); constituiu uma alternativa para as faixas etárias mais vulneráveis da população no que respeita ao acesso à habitação, designadamente os mais jovens, com menor capacidade de investimento e maiores necessidades de mobilidade, e os idosos, que, já não conseguindo aceder a crédito hipotecário, carecem de fortes condições de segurança e de estabilidade habitacional; oferece ao proprietário uma oportunidade de capitalização de muito baixo risco, dado que, quando o incumprimento reiterado das obrigações do morador é causa de resolução do contrato, os montantes em dívida podem ser deduzidos ao saldo da caução a devolver ao morador e com o direito a que o imóvel lhe seja devolvido com um bom estado de conservação; implica encargos e necessidades de gestão reduzidos para os proprietários em comparação com o arrendamento, dado que as obras de conservação ordinária, bem como o pagamento do IMI, estão a cargo do morador.



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