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Valor e liberação de caução nas obras públicas mantém-se nos Açores

08 de Janeiro de 2020 às 10:20:59

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Legislação

O Governo regional dos Açores manteve para o corrente ano de 2020 o valor da caução a prestar pelo adjudicatário nos contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços.

Tal valor, de 2% do preço contratual, foi mantido pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2020.
Recorde-se que o regime jurídico dos contratos públicos na Região Autónoma dos Açores é regulado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro, que determina que o valor da caução exigida nos contratos de obras públicas ao adjudicatário, com vista a garantir a celebração do contrato, bem como o exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais, é fixado, anualmente, por via do decreto legislativo regional que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores.





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