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IMPIC emite orientação técnica sobre “Gestor do contrato”

23 de Dezembro de 2019 às 12:14:10

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Legislação

O IMPIC emitiu uma orientação técnica sobre a figura do “gestor do contrato”, uma das principais novidades decorrentes da mais recente revisão do Código dos Contratos Públicos, ocorrida em 2017.

A Orientação Técnica Nº 05/CCP/2019 - Gestor do Contrato, de 23 de dezembro de 2019, visa identificar os aspetos mais vantajosos associados à implementação desta figura por parte dos contraentes públicos, através de um conjunto de perguntas e respetivas respostas.
“Qual a razão de ser da obrigatoriedade de designação de um gestor do contrato?”, “Todos os contratos têm que ter um gestor?”, “Quais os poderes que um gestor de contrato tem?”, “Que responsabilidades tem o gestor do contrato?”, “Nas empreitadas de obras públicas, que relações existem entre o gestor do contrato e o diretor de fiscalização de obra?” são algumas das questões abordadas no documento, que o Instituto pretende que seja visto como mais “um contributo de ajuda”, cujo teor poderá ser adaptado à medida em que os vários intervenientes no processo de contratação pública apresentem as suas “dificuldades e entendimentos” sobre a matéria.

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