04 / Agosto / 2020

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Novos limiares comunitários desde 1 de janeiro

02 de Janeiro de 2020 às 10:11:30

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Legislação

O valor do limiar comunitário relativo à contratação de empreitadas a que se reportam as diretivas comunitárias sobre contratação pública é, desde o dia 1 de janeiro de 2020, de 5.350.000 euros.

A atualização deste montante, anteriormente fixado em 5. 548.000 euros, foi efetuada pelos Regulamentos Delegados (UE) n.ºs 2019/1827, 2019/1828 e 2019/1829 da Comissão, todos de 30 de outubro de 2019 e publicados a 31 de outubro de 2019 no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE) L 279/27.  
Os novos limiares, recorde-se, devem ser os considerados, nomeadamente, para efeitos de publicitação dos anúncios no JOUE. 

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