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Subsídio de Natal deve ser pago até 15 de dezembro

27 de Novembro de 2019 às 09:25:11

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Legislação

Por força do Contrato Colectivo de Trabalho aplicável ao setor da Construção, o subsídio de Natal deve ser pago até ao dia 15 de dezembro de cada ano.

Esta determinação decorre do n.º 5 da Cláusula 41.ª do Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) aplicável à Indústria da Construção Civil e Obras Públicas e tem como única execpção os casos em que se verifique cessação do contrato de trabalho, em que o pagamento do referido subsídio terá então de ser efetuado na data da cessação do vínculo.

Ao trabalhador deverá ser pago subsídio de Natal em montante correspondente ao tempo de trabalho prestado no ano civil em curso, correspondendo a 2,5 dias por cada mês completo de serviço, e/ou o proporcional aos dias trabalhados, nos meses incompletos.
As faltas dadas por motivo de casamento, parto, falecimento de parentes ou afins, licença parental exclusiva e obrigatória do pai ou o crédito de horas de membro da direção do sindicato não poderão ser descontadas no montante do subsídio a atribuir.
Havendo baixas médicas comparticipadas pela Segurança Social, a empresa pagará o correspondente a 40% do montante de subsídio de Natal relativo ao tempo de duração da baixa médica, mas apenas até ao 30º dia de baixa em cada ano civil.

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