15 / Dezembro / 2019

Domingo

Diretor: José Tomaz Gomes | Editor: AECOPS

Legislação ver todas os artigos desta secção

Reflexos do novo salário mínimo nacional no Setor

21 de Novembro de 2019 às 10:19:43

tamanho da letra:

Legislação

O diploma que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para os 635 euros já foi publicado, entrando em vigor no dia 1 de janeiro de 2020.

O valor, fixado pelo Decreto-Lei n.º 167/2019, de 21 de novembro, representa mais 35 euros do que o montante anteriormente pago, traduzindo um aumento de cerca de 5,8%. Na sequência da fixação do novo montante do salário mínimo nacional, a tabela salarial do Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) para o Setor sofre algumas alterações.
Com efeito, o valor ora instituído afeta algumas das retribuições mínimas fixadas no CCT para a Indústria da Construção Civil e Obras Públicas, originando alterações nos montantes auferidos pelos trabalhadores que integram os níveis VIII a XVIII desta Convenção Coletiva, devendo os eventuais desajustes ser corrigidos atempadamente, mas, sublinhe-se, somente a partir de 1 de janeiro de 2020, pelas entidades patronais.
Mantém-se a redução de 20% sobre a retribuição mínima mensal garantida prevista para os praticantes, aprendizes e estagiários que se encontrem numa situação caracterizável como de formação certificada, que passarão a auferir, também a partir de 1 de janeiro de 2020, no mínimo, 508 euros.


 

Comentar

Iniciar Sessão

Nome de Utilizador

Palavra-chave

Se não tem conta,

Registe-se aquiEsqueceu-se da palavra-chave?

Comentar este artigo

Título

Texto

Os comentários deste site são publicados após aprovação, pelo pedimos que respeitem os nossos Termos de Utilização.
O seu IP não será divulgado, mas ficará registado na nossa base de dados.
Por favor, não submeta o seu comentário mais de uma vez.