12 / Novembro / 2019

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Diretor: José Tomaz Gomes | Editor: AECOPS

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Publicada portaria de extensão do Contrato Coletivo de Trabalho

18 de Outubro de 2019 às 10:46:20

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Legislação

Já foi publicada no Diário da República a portaria que promove a extensão do Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) celebrado entre a AECOPS e outras e a FETESE Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços e outros.

Pela Portaria n.º 377/2019, de 18 de outubro, as condições de trabalho constantes do referido CCT são estendidas, no território do continente, às relações de trabalho estabelecidas entre empregadores não filiados nas Associações outorgantes da convenção que se dediquem às atividades de construção civil e obras públicas e os trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas no CCT. 
As mesmas condições de trabalho são igualmente estendidas às relações de trabalho entre empregadores filiados nas associações de empregadores outorgantes do CCT e os trabalhadores ao seu serviço não filiados nas associações sindicais outorgantes.
A nova Portaria entra em vigor no dia 23 de outubro de 2019, sendo de referir que a tabela salarial e as cláusulas de natureza pecuniária previstas na convenção coletiva produzem efeitos a partir de 1 de setembro de 2019.




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