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Entrada em vigor das alterações à proteção na parentalidade

04 de Outubro de 2019 às 15:45:41

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Legislação

Os preceitos da Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro, que procede ao reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho e legislação diversa, têm datas distintas de entrada em vigor.

Assim, no dia 4 de outubro de 2019 entram em vigor as alterações ao Código do Trabalho relativas à licença por adoção, dispensa para consulta pré-natal, denúncia do contrato durante o período experimental, informações relativas a contrato de trabalho a termo, tipos de falta, efeitos de falta justificada, e os aditamentos dos artigos relativos às referências aos titulares do direito de parentalidade e falta para acompanhamento de grávida que se desloque a unidade hospitalar localizada fora da ilha da residência para realização de parto.

Com o Orçamento do Estado posterior à publicação da Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro, previsivelmente o Orçamento do Estado para 2020, entram, por seu turno, em vigor as alterações ao Código do Trabalho relativas à proteção na parentalidade, licença parental inicial, licença parental inicial a gozar por um progenitor em caso de impossibilidade do outro, licença parental exclusiva do pai, regime de licenças, faltas e dispensas, concessão do estatuto do trabalhador-estudante, e o aditamento do artigo sobre licença para deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência para realização de parto.

Relativamente à licença para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica, a Declaração de Retificação n.º 48/2019, de 3 de outubro, veio esclarecer que a respetiva alteração entra em vigor com o Orçamento do Estado.

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