22 / Outubro / 2019

Terça

Diretor: José Tomaz Gomes | Editor: AECOPS

Legislação ver todas os artigos desta secção

Entrada em vigor das alterações à proteção na parentalidade

04 de Outubro de 2019 às 15:45:41

tamanho da letra:

Legislação

Os preceitos da Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro, que procede ao reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho e legislação diversa, têm datas distintas de entrada em vigor.

Assim, no dia 4 de outubro de 2019 entram em vigor as alterações ao Código do Trabalho relativas à licença por adoção, dispensa para consulta pré-natal, denúncia do contrato durante o período experimental, informações relativas a contrato de trabalho a termo, tipos de falta, efeitos de falta justificada, e os aditamentos dos artigos relativos às referências aos titulares do direito de parentalidade e falta para acompanhamento de grávida que se desloque a unidade hospitalar localizada fora da ilha da residência para realização de parto.
Com o Orçamento do Estado posterior à publicação da Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro, previsivelmente o Orçamento do Estado para 2020, entram, por seu turno, em vigor as alterações ao Código do Trabalho relativas à proteção na parentalidade, licença parental inicial, licença parental inicial a gozar por um progenitor em caso de impossibilidade do outro, licença parental exclusiva do pai, regime de licenças, faltas e dispensas, concessão do estatuto do trabalhador-estudante, e o aditamento do artigo sobre licença para deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência para realização de parto. 
Relativamente à licença para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica, a Declaração de Retificação n.º 48/2019, de 3 de outubro, veio esclarecer que a respetiva alteração entra em vigor com o Orçamento do Estado. 





Comentar

Iniciar Sessão

Nome de Utilizador

Palavra-chave

Se não tem conta,

Registe-se aquiEsqueceu-se da palavra-chave?

Comentar este artigo

Título

Texto

Os comentários deste site são publicados após aprovação, pelo pedimos que respeitem os nossos Termos de Utilização.
O seu IP não será divulgado, mas ficará registado na nossa base de dados.
Por favor, não submeta o seu comentário mais de uma vez.