22 / Outubro / 2019

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Lei de Bases da Habitação em vigor desde 1 de outubro

02 de Outubro de 2019 às 11:08:06

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Legislação

A lei que estabelece as bases do direito à habitação e as incumbências e tarefas fundamentais do Estado na efetiva garantia desse direito a todos os cidadãos, nos termos da Constituição, entrou, na sua generalidade, em vigor no dia 1 de outubro.

A Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro, define as linhas mestras da política por que se deve reger a restante legislação em matéria de habitação, sendo que o quadro legal e regulamentar em vigor ainda terá que ser adaptado às suas previsões, devendo as propostas necessárias para tanto ser submetidas aos órgãos competentes até 3 de junho de 2020.
O mesmo prazo deve ser cumprido no que respeita à elaboração da legislação complementar e regulamentar necessária, quando outro prazo não seja indicado.

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