12 / Novembro / 2019

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Aberto período de candidaturas à medida Converte +

30 de Setembro de 2019 às 16:15:01

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Legislação

Já está em curso o período de candidaturas à medida Converte+, que consiste num apoio transitório à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, através da concessão à entidade empregadora de um apoio financeiro.

De acordo com a informação disponibilizada no portal iefp online, o período de candidaturas irá decorrer até às 18h00 do dia 31 de dezembro de 2019.
A medida Converte+ foi criada pela Portaria n.º 323/2019, de 19 de setembro 2019, e prevê um apoio financeiro de valor equivalente a quatro vezes a remuneração base mensal prevista no contrato de trabalho sem termo até um limite de sete vezes o valor Indexante dos Apoios Sociais (IAS), ou seja, até ao limite de 3 050.35 euros. Este valor poderá ser acrescido de uma majoração de 10% quando esteja em causa a conversão de contrato a termo com trabalhadores com deficiência e incapacidade, vítima de violência doméstica, refugiado, ex-recluso, toxicodependente em processo de recuperação, quando se trate de trabalhador que integre família monoparental, trabalhador cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre em situação de desemprego e, ainda, caso o posto de trabalho seja localizado em território economicamente desfavorecido. 
São elegíveis as conversões de contrato a termo realizadas em data posterior à entrada em vigor da nova medida (20 de setembro de 2019), desde que sejam relativas a contratos a termo celebrados em data anterior à abertura do período de candidatura definido, que decorre entre as 9h00 do dia 20 de setembro e as 18h00 do dia 31 de dezembro de 2019.
A Portaria n.º 323/2019 define um conjunto de requisitos que devem ser cumpridos pelas empresas para que estas possam candidatar-se à medida, bem como as obrigações a que estas ficam sujeitas após a obtenção do referido apoio.   
A candidatura à medida Converte+ é efetuada no portal iefp online, em https://iefponline.iefp.pt/, após registo no mesmo.




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