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Alterados prazos de pagamento do IVA

25 de Setembro de 2019 às 15:37:36

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Legislação

Os prazos de pagamento do IVA foram alterados, tendo passado a ficar desfasados em 5 dias do prazo de entrega das declarações periódicas, quer no regime mensal quer no trimestral.

Assim, os prazos passam a ser até ao dia 15 (atualmente, 10) do 2.º mês seguinte àquele a que respeitam as operações, para sujeitos passivos do regime mensal, e até ao dia 20 (atualmente, 15) do 2.º mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeitam as operações, para sujeitos passivos do regime trimestral.

De notar que estas alterações referem-se apenas ao prazo de pagamento e não aos prazos de entrega das declarações periódicas, os quais se mantêm inalterados.

As alterações referidas, operadas pela Lei n.º 119/2019, publicada a 18 de setembro, e que modifica os diversos códigos fiscais e outros diplomas fiscais, designadamente o Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, entram em vigor em 1 de outubro de 2019.

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