20 / Novembro / 2019

Quarta

Diretor: José Tomaz Gomes | Editor: AECOPS

Legislação ver todas os artigos desta secção

Comunicação de faturas à AT passa a ter que ser feita até dia 12

26 de Setembro de 2019 às 09:52:22

tamanho da letra:

Legislação

No próximo dia 1 de outubro entra em vigor a alteração efetuada ao prazo para a comunicação eletrónica de faturas, e outros documentos, à Autoridade Tributária, o qual passa a ser até ao dia 12 do mês seguinte ao da respetiva emissão.

Assim, esta obrigação deve ser já cumprida até ao próximo dia 12 de outubro e não até ao dia 15, como anteriormente se verificava.
A alteração do prazo em que devem ser comunicados à AT, por transmissão eletrónica de dados, os elementos das faturas emitidas nos termos do Código do IVA, bem como os elementos dos documentos que possibilitem a conferência de mercadorias ou de prestação de serviços e recibos, decorre da Lei n.º 119/2019, publicada a 18 de setembro, e que modifica os diversos códigos fiscais e outros diplomas fiscais, designadamente o Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto.

Comentar

Iniciar Sessão

Nome de Utilizador

Palavra-chave

Se não tem conta,

Registe-se aquiEsqueceu-se da palavra-chave?

Comentar este artigo

Título

Texto

Os comentários deste site são publicados após aprovação, pelo pedimos que respeitem os nossos Termos de Utilização.
O seu IP não será divulgado, mas ficará registado na nossa base de dados.
Por favor, não submeta o seu comentário mais de uma vez.