19 / Novembro / 2019

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Alterações ao Portal BASE

04 de Setembro de 2019 às 14:07:07

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Legislação

Foi alterado no passado dia 2 o regime do Portal BASE, que se destina a divulgar informação pública sobre os contratos sujeitos ao regime do Código dos Contratos Públicos e constitui o instrumento central de produção de informação estatística sobre a contratação pública nacional.

Portaria recentemente publicada (nº 284/2019) visa completar o ciclo do procedimento e da execução dos contratos públicos no Portal BASE mediante previsão da faturação eletrónica nos modelos de dados relativos ao relatório de execução e ao relatório final de obra. 
Tendo em vista a obtenção de informação estruturada para uma melhor monitorização da contratação pública em Portugal, introduz-se a possibilidade de transmissão ao Portal BASE, de forma agregada, por entidade, dos dados referentes aos ajustes diretos simplificados, o acesso direto às peças do procedimento e a publicitação do número de convidados e concorrentes nos procedimentos de consulta prévia que não sejam tramitados por plataforma eletrónica e a recolha de informação dos preços unitários e das quantidades no momento da formação do contrato.


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