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Publicado novo regime para passar a reabilitação da exceção à regra

19 de Julho de 2019 às 14:56:53

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Legislação

Aprovado em Conselho de Ministros no passado dia 5 de julho, o diploma que cria o regime que regula a reabilitação de edifícios foi publicado em Diário da República, entrando em vigor no próximo mês de novembro.

Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho, estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas e visa criar condições para que a reabilitação seja a principal forma de intervenção nos edifícios, principalmente para fins habitacionais, entrando em vigor no dia 15 de novembro próximo.
Com base no novo diploma, passarão a ser tidos em consideração, sempre que sejam feitas operações de reabilitação, princípios como os da: proteção e valorização do existente; preservação ambiental; melhoria proporcional e progressiva.
Serão ainda adotadas medidas específicas nos domínios da: funcionalidade das habitações; segurança contra incêndios; comportamento térmico e eficiência energética; comportamento acústico; condições de acessibilidade; infraestruturas de telecomunicações; resistência sísmica.
Com a entrada em vigor deste novo regime é eliminado o regime transitório de reabilitação de edifícios, que não obrigava à aplicação de certas regras técnicas de construção.

Normas estudadas em dois anos 

O novo regime da reabilitação de edifícios é o resultado do trabalho desenvolvido no âmbito do projeto «Reabilitar como Regra» (RcR), criado em 2017 e que tinha por objetivo apresentar uma proposta com vista à «revisão do enquadramento legal e regulamentar da construção, de modo a adequá-lo às exigências e especificidades da reabilitação», conciliando os “(...) atuais padrões de segurança, habitabilidade, conforto e de simplificação do processo de reabilitação, com os princípios da sustentabilidade ambiental e da proteção do património edificado, em sentido lato”.
O referido projeto juntava, através de um Protocolo de Colaboração, o Fundo Ambiental, o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, e o Instituto Pedro Nunes da Universidade de Coimbra, e foi acompanhado por uma rede de pontos focais, constituída por 23 entidades públicas e privadas do setor.
Concluído o projeto e apresentado o seu relatório final, aprovou-se “um regime que atenda às exigências e especificidades da reabilitação de edifícios”, diz o legislador.“Assim”, lê-se no preâmbulo do diploma agora publicado, “definem -se os princípios fundamentais da reabilitação de edifícios e frações autónomas, que todas as operações de reabilitação devem ter presente, visando conciliar a melhoria das condições de habitabilidade com uma resposta responsável e proporcionada em termos de respeito pela preexistência e pela sustentabilidade ambiental.” Para esse fim, serão definidos em portaria os “requisitos funcionais da habitação e da edificação em conjunto, criando regras claras para a reabilitação de edifícios ou frações autónomas”.

Avaliação sísmica e segurança contra incêndios 

Também no domínio da segurança estrutural, este decreto-lei prevê que sejam definidas as situações em que a reabilitação de edifícios fica sujeita à elaboração de “relatório de avaliação de vulnerabilidade sísmica e o eventual reforço dos edifícios”, de modo a garantir que estas intervenções salvaguardam as questões de segurança estrutural. O objetivo é que sempre que tiverem lugar obras em edifícios de elevada classe de importância em termos sísmicos, bem como quando sejam identificados sinais de degradação da estrutura, ou das quais resultem alterações estruturais ou de utilização se proceda à avaliação da vulnerabilidade sísmica, o mesmo sucedendo em todas as intervenções de grande envergadura.
Estas medidas surgem devido à substituição dos regulamentos estruturais nacionais pelos Eurocódigos Estruturais, o que implica a revogação dos primeiros, integrada no presente decreto-lei, e a consagração dos segundos, em condições a definir por despacho. 
No domínio da segurança contra incêndios em edifícios, o novo diploma clarifica e densifica as situações em que é possível recorrer à aplicação de métodos de verificação de segurança ao incêndio alternativos e não prescritivos e determina “a publicação imediata, pelo LNEC, de um método já desenvolvido e agora adaptado ao novo contexto que permita aos projetistas e às entidades licenciadoras o uso pleno de medidas flexíveis e proporcionadas”.

Eficiência energética e acústica e acessibilidade

Quanto ao comportamento térmico e eficiência energética, “conciliam-se os objetivos de uma gestão racional do consumo de energia, de acordo com os princípios de eficiência energética, com a garantia de conforto e salubridade das habitações para os hábitos e modos de vida do país, permitindo ainda o incentivo à melhoria progressiva e proporcionada do desempenho térmico das habitações”. 
Relativamente ao comportamento acústico, a inovação deste decreto-lei centra -se na “criação de condições acústicas adequadas e suficientes nos edifícios a reabilitar, através (…) dos princípios fundamentais que devem nortear uma reabilitação de edifícios: proteção e valorização da preexistência, sustentabilidade ambiental e melhoria proporcional e progressiva. 
Também quanto à acessibilidade de edifícios, relativamente à qual não existia, até agora, um enquadramento legal adequado às intervenções em edifícios de habitação existentes, impedindo muitas vezes a aplicação das medidas atualmente direcionadas para a construção nova, procura-se agora conciliar a melhoria da acessibilidade em edifícios de habitação existentes com as suas características construtivas e arquitetónicas, e em simultâneo, responder às preocupações de caráter ambiental. Para tanto, adota-se “um modelo de melhoria progressiva das condições de acessibilidades para um largo espetro de utilizadores, garantindo que nunca é agravada a situação existente e que, mesmo na mais pequena intervenção, é possível contribuir para a melhoria gradual das condições de acessibilidade”. 

Regime regra revoga legislação excecional e temporária 

Deste modo, conclui o legislador, define-se “um regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas, estabelecendo-se os princípios fundamentais que devem presidir a toda a reabilitação do edificado, que garantam a melhor articulação possível entre o desempenho dos edifícios, face à atuais expectativas de conforto e segurança, e a proteção e valorização do existente, a sustentabilidade ambiental e a melhoria proporcional e progressiva, para cada uma das áreas técnicas, ficando criadas as condições para que a reabilitação do edificado passe de exceção a regra e se torne na forma de intervenção predominante”. 
Com a criação deste regime regra, deixa de ser necessário o regime excecional e temporário, aprovado em 2014, para a reabilitação de edifícios, e que a dispensa da aplicação de uma série de normas técnicas da construção sem qualquer necessidade de justificação adicional que não a idade dos edifícios. É assim revogado Decreto -Lei n.º 53/2014, de 8 de abril.







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