12 / Novembro / 2019

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Publicado regime que afeta imóveis do Estado ao Programa de Arrendamento Acessível

16 de Julho de 2019 às 09:44:27

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Legislação

A recente decisão tomada em Conselho de Ministros, que determina a afetação de imóveis do Estado sem utilização ao arrendamento habitacional a custos acessíveis, foi já publicada em Diário da República.

Decreto-Lei n.º 94/2019, de 16 de julho, aprova o plano de reabilitação de património público para arrendamento acessível, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, no dia 17 de julho.
Este regime prevê que os imóveis do Estado, administração direta e indireta e empresas públicas, sejam disponibilizados no Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE) ou no Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).
O objetivo é que os mesmos sejam convertidos em imóveis destinados ao arrendamento habitacional a custos acessíveis, depois de uma análise feita pela FNRE ou pelo IHRU, para verificar a sua possibilidade concreta de serem usados para aquele fim.
São considerados aptos para o efeito os imóveis que apresentam características que permitem a sua reconversão para fins habitacionais.
Em caso de viabilidade de integração do imóvel no FNRE, a sociedade gestora do FNRE comunica à entidade gestora do património imobiliário, incluindo o valor da avaliação pelo qual o imóvel integra o FNRE e o respetivo relatório.
Caso seja um imóvel analisado pelo IHRU e este conclua pela sua aptidão, é feita uma comunicação e proposto um protocolo, onde são definidos prazos e encargos a suportar, com a entidade gestora do património imobiliário, que passa a gerir o arrendamento do imóvel.
Quando o imóvel não apresentar as condições necessárias para ser arrendado, tal é comunicado pelo IHRU, que o exclui do procedimento, podendo a entidade gestora respetiva tomar decisões de gestão que considere adequadas.
O novo regime pretende, no âmbito da Nova geração de Políticas de Habitação, definidas pelo Governo, promover o aumento de oferta pública para arrendamento habitacional a custos acessíveis e contribuir, assim, para o objetivo de garantir, a todos, o acesso à habitação adequada a custos acessíveis.
Recorde-se que o Programa de Arrendamento Acessível, que visa promover uma oferta alargada de habitação para arrendamento a preços inferiores ao do mercado, com a atribuição de isenção total de IRS ou de IRC sobre as rendas cobradas, entrou em vigor no passado dia 1 de julho.


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