19 / Novembro / 2019

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Novas Orientações Técnicas IMPIC sobre o CCP

15 de Julho de 2019 às 16:15:54

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Legislação

O IMPIC-Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção emitiu três Orientações Técnicas relativas a matérias previstas no Código dos Contratos Públicos (CCP).

Em causa estão: a Orientação Técnica 02/CCP/2018, sobre o Preço Base; a Orientação Técnica 03/CCP/2018, sobre a Adjudicação por Lotes; e a Orientação Técnica 04/CCP/2018, sobre a Consulta Preliminar ao Mercado. 
Recorde-se que encontrava-se já disponível a Orientação Técnica 01/CCP/2018, relativa à Escolha das entidades a convidar nos procedimentos de ajuste direto e de consulta prévia (artigo 113.º do CCP).












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