21 / Novembro / 2019

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Prazos para a declaração inicial do RCBE novamente prorrogados

28 de Junho de 2019 às 09:21:11

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Legislação

O prazo para a apresentação da declaração inicial do beneficiário efetivo das várias entidades sujeitas a registo comercial e ao Registo Central do Benificiário Efetivo foi novamente adiado, por diploma publicado hoje, dia 28 de julho, no Diário da República.

De acordo com a Portaria n.º 200/2019, a declaração inicial das entidades sujeitas ao RCBE constituídas até ao dia 29 de julho de 2019, data da entrada em vigor desse diploma, deve ser efetuada, de forma faseada, nomeadamente, até 31 de outubro de 2019, pelas entidades sujeitas a registo comercial, e até 30 de novembro de 2019, pelas as demais entidades sujeitas ao RCBE.
A decisão e adiar novamente estes prazos fica a dever-se, entre outros aspetos e segundo o legislador, ao facto de os prazos anteriores - inicialmente 30 de abril e, depois, 30 de junho de 2019 – se terem revelado insuficientes, face à especial complexidade da base de dados cuja criação resulta de todo o processo e que deve ser utilizada no âmbito da prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.




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