21 / Outubro / 2019

Segunda

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Declaração inicial do beneficiário efetivo deve ser apresentada até ao fim do mês

26 de Junho de 2019 às 15:15:07

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Legislação

Termina no próximo dia 30 de junho o prazo para a apresentação da declaração inicial do beneficiário efetivo das entidades sujeitas a registo comercial que já se encontravam constituídas em 1 de outubro de 2018.

O prazo previsto no âmbito do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) para estas situações era, recorde-se, o dia 30 de abril de 2019, tendo, entretanto sido permitido, por Despacho dos secretários de Estado dos Assuntos Fiscais e da Justiça, que aquela obrigação pudesse ser cumprida, sem quaisquer penalidades, até ao dia 30 de junho de 2019.
 
A apresentação da declaração pode ser efetuada através do endereço https://rcbe.justica.gov.pt


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