18 / Novembro / 2019

Segunda

Diretor: José Tomaz Gomes | Editor: AECOPS

Legislação ver todas os artigos desta secção

Beneficiário Efetivo: declaração inicial até 30 de abril

19 de Abril de 2019 às 11:50:01

tamanho da letra:

Legislação

A declaração inicial das sociedades comerciais e sucursais sujeitas ao Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), que já se encontravam constituídas no dia 1 de outubro de 2018, deve ser efetuada até ao próximo dia 30 de abril de 2019.

As demais entidades sujeitas ao RCBE e não abrangidas pela sujeição a registo comercial deverão cumprir essa obrigação até 30 de junho de 2019.
O RCBE, recorde-se, foi aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, e regulamentado pela Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto, que entrou em vigor no dia 1 de outubro de 2018.
De destacar que o incumprimento das obrigações declarativas do RCBE impede a distribuição de lucros do exercício, a celebração de contratos de fornecimentos, empreitadas de obras públicas ou aquisição de serviços e bens com o Estado e outras entidades públicas e instituições particulares de solidariedade social maioritariamente financiadas pelo Orçamento do Estado, bem como renovar o prazo dos contratos já existentes, e a intervenção em qualquer negócio imobiliário.

Comentar

Iniciar Sessão

Nome de Utilizador

Palavra-chave

Se não tem conta,

Registe-se aquiEsqueceu-se da palavra-chave?

Comentar este artigo

Título

Texto

Os comentários deste site são publicados após aprovação, pelo pedimos que respeitem os nossos Termos de Utilização.
O seu IP não será divulgado, mas ficará registado na nossa base de dados.
Por favor, não submeta o seu comentário mais de uma vez.