23 / Julho / 2019

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Alargado prazo para apresentação da declaração inicial do beneficiário efetivo

30 de Abril de 2019 às 14:47:50

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Legislação

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e a Secretária de Estado da Justiça determinaram, por despacho conjunto, que a apresentação da declaração inicial do beneficiário efetivo, relativa às entidades sujeitas a registo comercial que já se encontravam constituídas em 1 de outubro de 2018, pode ser efetuada, sem quaisquer penalidades, até ao dia 30 de junho de 2019.

O prazo previsto no âmbito do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) para estas situações era, recorde-se, o dia 30 de abril de 2019.

“A decisão de prorrogar o prazo surge por se ter constatado que a introdução da obrigação declarativa do beneficiário efetivo tem subjacente uma legislação nova com um grau de complexidade jurídica não negligenciável, e que as alterações legislativas em causa induzem a uma alteração dos comportamentos dos declarantes, sendo que muitos ainda desconhecem as obrigações a que estão sujeitos e todos os procedimentos que devem adotar”, lê-se na página oficial do Governo na internet.

A apresentação da declaração pode ser efetuada através do endereço https://rcbe.justica.gov.pt.

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