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Modelo 10 passou a ter de ser entregue até ao dia 10 de fevereiro

30 de Janeiro de 2019 às 12:24:05

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Legislação

Em virtude das alterações introduzidas ao Código do IRS pela Lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2019, o prazo limite para a entrega da declaração Modelo 10 passou a ser o dia 10 de fevereiro de cada ano.

Anteriormente, o prazo para a entrega desta declaração era o dia 31 de janeiro de cada ano.
A declaração Modelo 10 reflete as alterações introduzidas ao Código do IRS, nomeadamente, ao nível da incidência da categoria A (Rendimentos de trabalho dependente) e E (Rendimentos de capitais), constando as respetivas instruções de preenchimento da Portaria n.º 325/2018, de 14 de dezembro.
Saliente-se que esta declaração deve ser entregue por transmissão eletrónica de dados, ou em suporte de papel, pelos sujeitos passivos que sejam devedores de rendimentos que não foram declarados na declaração mensal de remunerações (DMR).


 

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