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Novas instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações

25 de Janeiro de 2019 às 12:27:46

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Legislação

Em virtude das alterações introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2019 ao Código do IRS, entre outros, em sede do regime fiscal aplicável a ex-residentes, foram aprovadas novas instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR).

Recorde-se que o último modelo da DMR, destinada a declarar os rendimentos do trabalho dependente auferidos por sujeitos passivos residentes em território português e respetivas retenções na fonte e que deve ser entregue pelas entidades devedoras daqueles rendimentos, foi aprovada pela Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro. As novas instruções de preenchimento desta declaração constam agora da Portaria n.º 30-A/2019, de 23 de janeiro.


 


 

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