18 / Novembro / 2019

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Nova alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

28 de Dezembro de 2018 às 09:51:59

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Legislação

O diploma que define o regime de entrada no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento, após obtenção de prévio mandado judicial, para inspeção de operações urbanísticas sujeitas a fiscalização já foi publicado em Diário da República, entrando em vigor no dia 29 de dezembro de 2018.

O Decreto-Lei n.º 121/2018, de 28 de dezembro, define as situações em que se considera não existir consentimento, designadamente: nas operações urbanísticas em curso, quando é impedido o acesso ao local, nomeadamente, pelo proprietário ou usufrutuário, ainda que por intermédio do responsável pelo diretor técnico da obra ou do titular do processo camarário; nas operações urbanísticas concluídas, quando o proprietário impede o acesso ao local, depois de ter sido corretamente notificado.
Estatui-se ainda que ainda que os fiscais municipais que efetuem a inspeção e os trabalhadores de empresas privadas contratadas para o efeito podem fazer-se acompanhar de forças de segurança e elementos da proteção civil, quando estejam em causa a segurança das pessoas e bens, e que a entrada no domicílio deve demorar apenas o tempo indispensável para se realizar a fiscalização.

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