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Publicado regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice

27 de Dezembro de 2018 às 10:46:20

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Legislação

O diploma que concretiza a revisão do regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice foi publicado no Diário da República.

O Decreto-Lei nº 119/2018, de 27 de dezembro, é dirigido aos beneficiários que tenham, pelo menos, 60 anos de idade e que, enquanto tiverem essa idade, completem pelo menos 40 anos de registo de remunerações, prevendo duas grandes alterações:
- elimina o fator de sustentabilidade (14,5%), com uma implementação faseada, designadamente, a partir de janeiro de 2019 para pensionistas com 63 ou mais anos, e a partir de outubro de 2019 para pensionistas com 60 ou mais anos;
- mantem os critérios de fixação anual da idade normal da reforma, em função da esperança média de vida, prevendo a possibilidade de redução da idade de acesso à pensão em quatro meses por cada ano de carreira acima dos 40 anos, sem a limitação até agora imposta na lei dos 65 anos.
O novo diploma vem, assim, introduzir o conceito de idade pessoal de acesso à pensão de velhice em função da carreira, “permitindo que cada trabalhador possa, em função da sua própria carreira contributiva, adequar a sua idade de reforma”, lê-se no respetivo preâmbulo.
Por outro lado, mantem-se a possibilidade de acesso à pensão de velhice através do regime de flexibilização da idade em vigor em 31 de dezembro de 2018, aos beneficiários que não reúnam as condições de acesso ao novo regime.

Recorde-se que o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice surge depois da aprovação do regime para as carreiras contributivas muito longas ou daqueles que começaram a trabalhar em idade muito jovem.


 

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