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Pagamento fracionado dos subsídios de férias e de Natal em 2019

12 de Dezembro de 2018 às 16:35:32

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Legislação

As alterações efetuadas às Cláusulas 41ª e 53ª do Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) para o Setor da Construção Civil e Obras Públicas permitem que, por acordo escrito entre o empregador e o trabalhador, os subsídios de férias e de Natal sejam pagos fracionadamente.

Salienta-se que as empresas que pretendam celebrar estes acordos deverão fazê-lo até ao final do corrente ano, para que os acordos vigorem a partir de 1 de janeiro.

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