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Ajuste direto autorizado para a recuperação de danos causados pelo furacão Leslie

25 de Outubro de 2018 às 11:43:17

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Legislação

Até ao dia 31 de dezembro de 2019, o Estado, incluindo empesas e institutos públicos, e os municípios afetados pelo furacão Leslie vão poder contratar empreitadas, comprar ou alugar bens e adquirir serviços destinados a recuperar as áreas danificadas, por ajuste direto.

Esta possibilidade decorre do Decreto-Lei n.º 85/2018, de 25 de outubro, que estabelece medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto relacionadas com os danos causados pelo furacão Leslie ocorrido nos dias 13 e 14 de outubro de 2018.
O novo diploma aplica-se somente aos concelhos dos distritos de Aveiro, Coimbra, Leiria e Viseu afetados pelo furação e visa o restabelecimento de instalações, equipamentos e bens essenciais à vida das populações e à atividade económica, nomeadamente nos domínios da energia, abastecimento de água, comunicações e circulação e atividades portuárias e de pesca.
O recurso ao ajuste direto é permitido até aos limiares europeus, ou seja, desde que o valor dos trabalhos a contratar seja de até 5,548 milhões de euros, no caso das empreitadas de obras públicas, e, no caso de outros bens e serviços, de até 144 mil ou 221 mil euros, consoante a entidade contratante seja, respetivamente, o Estado ou as autarquias. Em qualquer das situações, devem ser pedidas propostas a, pelo menos, três entidades diferentes.

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