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Antecipação da reforma sem penalização estendida a novos beneficiários

17 de Setembro de 2018 às 11:00:54

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Legislação

Os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime convergente que, cumulativamente, tenham começado a fazer descontos com 16 anos ou menos, tenham, pelo menos, 60 anos de idade e tenham descontado durante, pelo menos, 46 anos vão poder antecipar a pensão de velhice, sem penalizações.

Esta possibilidade, facultada pelo Decreto-Lei n.º 73/2018, de 17 de setembro, vem assim alargar a medida de valorização dos trabalhadores que iniciaram a sua carreira em idade muito jovem, definida em 2017 e que veio permitir aos beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com idade igual ou superior a 60 anos e com carreiras contributivas iguais ou superiores a 48 anos ou que iniciaram a sua carreira contributiva com 14 anos ou em idade inferior e com, pelo menos, 46 anos de carreira contributiva o acesso antecipado à pensão de velhice sem qualquer penalização no valor das suas pensões.
De acordo com o novo diploma, o tempo que uma pessoa descontou noutros regimes de proteção social será tido em conta para contar o tempo mínimo de descontos necessário para pedir a pensão e para definir o valor da pensão a receber e as reduções ou o bónus a aplicar, as condições de acesso à pensão de velhice antecipada ou com bónus e as condições de acesso à pensão de velhice antecipada em caso de desemprego involuntário ou de longa duração.
Consideram-se outros regimes de proteção social os que garantam proteção na invalidez e velhice e sejam regimes geral e especiais da segurança social, regimes das caixas de reforma ou previdência, regimes de segurança social do setor bancário e regimes de segurança social estrangeiros ou internacionais.
A nova medida entra em vigor no dia 22 de setembro e produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2018.




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