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Publicada portaria de extensão do Contrato Coletivo de Trabalho aplicável ao Setor

07 de Setembro de 2018 às 15:59:42

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Legislação

Com efeitos a 12 de setembro de 2018, as condições de trabalho constantes do contrato coletivo de trabalho celebrado entre a AECOPS e a FETESE - Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços são estendidas, no continente, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores do Setor não filiados na referida associação e federação.

A portaria de extensão da convenção - Portaria n.º 251/2018, de 7 de setembro - determina que as condições de trabalho constantes das alterações do contrato coletivo de trabalho são estendidas às relações de trabalho estabelecidas entre empregadores não filiados nas Associações outorgantes de tal convenção que se dedicam às atividades de construção civil e obras públicas e os trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nela prevista.
As mesmas condições de trabalho são igualmente estendidas às relações estabelecidas entre empregadores filiados nas Associações de Empregadores outorgantes da referida convenção e os trabalhadores ao seu serviço não representados pelas Associações Sindicais que a outorgam.

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