21 / Setembro / 2018

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Benefícios fiscais revogados em datas diferentes

14 de Agosto de 2018 às 09:33:21

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Legislação

Os prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística e os parques de estacionamento subterrâneos deixaram de estar isentos de IMI, desde o passado dia 1 de julho.

A partir de 1 de janeiro de 2019 também vão cair a isenção de IRC dos rendimentos de Planos de Poupança em Ações (PPA) e o benefício fiscal em IRS e IRC por criação de emprego.
Estas alterações decorrem da publicação, no passado dia 9 de agosto, da Lei n.º 43/2018, que alterou os Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). O diploma, que entrou em vigor no dia 10 de agosto, produzindo efeitos a 1 de julho de 2018, revogou, designadamente, os artigos: 19º (Benefício em IRS e IRC por criação de emprego); 26º (Isenção de IRC dos rendimentos de Planos Poupança em Ações); 47º (Isenção de IMI para prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística) e 50º (Isenção de IMI de prédios urbanos afetos exclusivamente a parques de estacionamento subterrâneos públicos declarados de utilidade municipal por deliberação da respetiva assembleia municipal) do EBF.
Mas enquanto a revogação das isenções constantes dos artigos 19º e 26º do EBF retroage ao dia 1 de julho de 2018, a revogação dos benefícios fiscais previstos nos artigos 47ª e 50º só produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019.

 

 


 

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