24 / Setembro / 2018

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Reforçada proteção social dos trabalhadores independentes

03 de Julho de 2018 às 12:02:52

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Legislação

O diploma que altera os regimes jurídicos de proteção social dos trabalhadores independentes nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade já foi publicado, tendo entrado em vigor no dia 1 de julho de 2018.

Aprovado em Conselho de Ministros no final de maio, o Decreto-Lei n.º 53/2018, de 2 de julho, define novas regras que visam reforçar a proteção dos trabalhadores independentes em caso de doença, desemprego e na assistência a filhas/os ou netas/os, aproximando os respetivos regimes destes trabalhadores aos dos trabalhadores por conta de outrem.
Assim, e relativamente ao regime de proteção na doença altera-se o período de espera para o início do pagamento do subsídio de doença, reduzindo-o de 30 para 10 dias, depois de fazer o pedido.
No que se refere à proteção no desemprego dos trabalhadores independentes economicamente dependentes, altera-se o prazo de garantia para atribuição do subsídio por cessação de atividade. O trabalhador tem de ter cumprido 360 dias de trabalho independente economicamente dependente (quando mais de 80% do valor total do rendimento depende dessa atividade), num período de 24 meses imediatamente anterior à cessação involuntária do contrato de prestação de serviços. De igual modo alteram-se as regras sobre o prazo de garantia, para que sejam tidos em conta para a contagem o trabalho por conta de outrem e a atividade profissional independente.
Por fim, altera-se a definição de “situação de desemprego involuntária” usada para saber se há direito ao subsídio de desemprego nos casos de os trabalhadores independentes terem atividade empresarial ou serem membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas. Nestes casos, para que o desemprego seja considerado involuntário, deixa de ser necessário que haja uma redução de 60% do volume de negócios nos dois anos anteriores, bastando que essa redução seja de 40%.
Quanto à proteção na parentalidade, os trabalhadores independentes passam a ter direito aos subsídios para assistência a filhos e netos.

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