19 / Novembro / 2018

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Alterada regulamentação do Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social

03 de Julho de 2018 às 16:31:44

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Legislação

Na sequência das novas regras sobre contribuições dos trabalhadores independentes e das alterações às regras sobre regimes contributivos que têm sido feitas nos últimos anos, a regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social foi atualizada.

O Decreto Regulamentar n.º 6/2018, de 2 de julho, altera as regras de aplicação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e define novas regras para o regime dos trabalhadores independentes. No fundo, este novo diploma vem atualizar o decreto regulamentar do referido Código e que define como se aplicam, na prática, as regras sobre as contribuições para a segurança social (esclarecendo, por exemplo, os procedimentos e os prazos para fazer essas contribuições). O objetivo é, designadamente, colocar o decreto regulamentar do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social de acordo com as novas regras sobre as contribuições dos trabalhadores independentes para a Segurança Social e que o mesmo inclua as alterações às regras sobre regimes contributivos que têm sido feitas nos últimos anos.
O Decreto Regulamentar n.º 6/2018, de 2 de julho, entra em vigor no dia a seguir à sua publicação e produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2019.

 

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