A Lei n.º 25/2018, de 14 de junho, em vigor a 15 de junho, procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, bem como à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção.
Das alterações introduzidas destaca-se, relativamente aos técnicos com a qualificação de Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia (ATAE), o facto de conferirem capacidade técnica para efeitos de alvará de empreiteiro de obras públicas em determinadas habilitações e classes, conforme Anexo I da Lei n.º 41/2015), e de poderem assumir as funções de direção de obra e direção de fiscalização de obra em obras de classe 4 ou inferior respeitantes a “outros edifícios” e a “espaços exteriores”.
Para mais informações sobre esta matéria, as empresas associadas podem consultar a Circular Nº 48/485/18, de 14 de junho.