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Novo programa de apoio público à habitação em vigor a 5 de junho

04 de Junho de 2018 às 12:13:17

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Legislação

O “1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação”, medida da Nova Geração de Políticas de Habitação que visa assegurar o acesso a uma habitação adequada às pessoas que vivem em más condições e não podem pagar uma casa, foi hoje publicado no Diário da República entrando em vigor já no dia 5 de junho.

O novo programa de apoio público é, segundo se lê no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, “orientado para assegurar o acesso a uma habitação adequada às pessoas que vivem em situações indignas e que não dispõem de capacidade financeira para aceder, sem apoio, a uma solução habitacional adequada”.
A resposta, para além do apoio direto às pessoas, assenta numa “dinâmica promocional predominantemente dirigida à reabilitação do edificado e ao arrendamento e em abordagens integradas e participativas que promovam a inclusão social e territorial, mediante uma forte cooperação entre políticas e organismos setoriais, entre as administrações central, regional e local e entre os setores público, privado e cooperativo, bem como uma maior proximidade às populações”, acrescenta-se.
O apoio deste programa pode ser concedido por várias formas às pessoas que precisam de uma casa adequada - diretamente; arrendando casas para subarrendar; reabilitando casas para arrendar; construindo casas para arrendar – e através da colaboração entre organismos de várias áreas - administração central, regional e local; os setores público, privado e cooperativo.
Os municípios devem planear as soluções de habitação que preferem para o seu território, identificar as pessoas que vivem em más condições e gerir os seus pedidos de apoio. De seguida, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana faz a gestão dos fundos disponíveis em função dos apoios necessários e dos projetos propostos. Também monitoriza a aplicação do programa e, de dois em dois anos, faz a sua avaliação.

Beneficiários

Podem beneficiar do programa 1º Direito os cidadão nacionais, ou de outros países da União Europeia com título de residência válido, se estiverem em situação de carência financeira e viverem em condições precárias, insalubres e inseguras, de sobrelotação ou inadequadas.
Considera-se que vivem em condições precárias as pessoas sem-abrigo e as pessoas que ficaram sem casa devido a um processo de insolvência, violência doméstica, demolição da casa onde viviam ou não renovação do contrato de arrendamento (neste último caso, se for uma família só com um adulto, viverem com pessoas com deficiência ou o arrendatário tiver mais de 65 anos).
Por condições insalubres e inseguras entende-se a falta de condições básicas de salubridade, segurança, higiene e abrigo, por exemplo, da chuva.
Consideram-se condições de sobrelotação o número insuficiente de divisões para o número de pessoas que vivem na casa, faltando, pelo menos, duas divisões, de acordo com os critérios do Instituto Nacional de Estatística.
Por último, considera-se que vivem em condições inadequadas as pessoas que vivem em casas incompatíveis com as características específicas das pessoas que aí vivem, como é o caso das barreiras arquitetónicas para as pessoas com incapacidade ou deficiência.

Entidades que podem ser apoiadas

As entidades que criem soluções de habitação para estas pessoas também podem ser apoiadas. Podem ser, por exemplo: o Estado, as Regiões Autónomas, os municípios e as associações de municípios; as empresas públicas, entidades públicas empresariais ou institutos públicos e empresas municipais; as misericórdias, instituições particulares de solidariedade social e outras entidades de interesse público, como as que gerem casas de abrigo para apoio a vítimas de violência doméstica; as associações de moradores e cooperativas de construção e habitação constituídas por pessoas que vivem em construções inacabadas ou em acampamentos; as entidades proprietárias de habitações em zonas degradadas das cidades (por exemplo nas “ilhas” do Porto e nas “vilas” de Lisboa).

Tipos de apoio

Ao abrigo do programa podem ser financiadas despesas com obras de construção ou de reabilitação de casas, aquisição de casas, trabalhos e materiais necessários para tornar as casas acessíveis, projetos, fiscalização e segurança da obra, registos e atos notariais necessários para receber o apoio.
O financiamento pode ser total ou de parte do valor das despesas e pode ser dado através de comparticipações a fundo perdido ou de um empréstimo com uma taxa de juro mais baixa para pagar o resto das despesas não comparticipadas.
O valor total do financiamento não pode ultrapassar os 90 % do valor total das despesas, mas pode ser pelo valor total quando é concedido diretamente às pessoas ou para entregar casas a pessoas que vivem em construções inacabadas, em acampamentos ou em zonas degradadas das cidades.
Também podem ser doados projetos ou materiais de construção.
As entidades que vão criar soluções de habitação serão financiadas, por exemplo, quando: arrendarem casas para subarrendar com rendas mais baixas; fizerem obras para reabilitar casas para arrendar às pessoas a apoiar; comprarem terrenos para construir casas para arrendar às pessoas a apoiar; construírem casas para arrendar às pessoas a apoiar; comprarem casas para arrendar às pessoas a apoiar.


 

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