15 / Outubro / 2018

Segunda

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Publicada lista da derrama

19 de Abril de 2018 às 12:12:49

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Legislação

No seguimento da prorrogação do prazo de entrega da declaração Modelo 22 relativa ao período de 2017, recorda-se que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) já divulgou a lista de municípios e das taxas de derrama a cobrar este ano referentes ao ano transato.

A lista de municípios com a indicação dos códigos do distrito/concelho e das taxas de derrama, necessárias ao preenchimento da declaração periódica de rendimentos Modelo 22 e que incidem sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC relativo ao exercício de 2017, consta do Ofício Circulado nº 20198/2018, de 21 de janeiro.
Neste ofício a AT esclarece, “para efeitos de aplicação da tabela e com o intuito de dissipar eventuais dúvidas”, que:
- para sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior ultrapasse 150.000 euros, a taxa de derrama a aplicar é a taxa normal;
- para sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse 150.000 mil euros, mas seja superior ao referido no âmbito da isenção, a taxa de derrama a aplicar é a taxa reduzida;
- estão isentos de derrama os sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse o montante indicado na coluna “Âmbito da isenção”;
- nos casos em que a isenção esteja dependente da verificação de outros requisitos que não o volume de negócios deve atender-se ao que se refere na coluna “âmbito de isenção”.
 


 


 

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