22 / Abril / 2018

Domingo

Diretor: José Tomaz Gomes | Editor: AECOPS

Início

Notícias

Legislação ver todas os artigos desta secção

Transmissão de empresa ou estabelecimento: alterações já em vigor

23 de Março de 2018 às 10:26:07

tamanho da letra:

Legislação

As alterações ao Código do Trabalho em matéria de transmissão de empresa ou estabelecimento, que visam reforçar os direitos dos trabalhadores em operações de transferência da empresa ou do estabelecimento, entraram em vigor no dia 20 de março.

A Lei n.º 14/2018, publicada a 19 de março, recorde-se, surge na sequência de uma proposta apresentada em setembro do ano passado ao Parlamento, após a polémica gerada pela transferência de trabalhadores entre empresas de uma conhecida operadora de telecomunicações.

De entre as alterações introduzidas por esta nova Lei ao regime estabelecido no Código do Trabalho salienta-se a possibilidade de o trabalhador poder exercer o direito de oposição à transmissão da posição do empregador no seu contrato de trabalho, quando aquela lhe cause prejuízo sério.

A justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador e a respetiva compensação que lhe é devida, os efeitos de transmissão de empresa ou estabelecimento, a informação e consulta de representantes dos trabalhadores e a aplicação de convenção coletiva de trabalho em casos de transmissão de empresa ou estabelecimento são outros dos aspetos alterados pelo novo diploma.

Comentar

Comentar este artigo

Os comentários deste site são publicados após aprovação, pelo pedimos que respeitem os nossos Termos de Utilização.
O seu IP não será divulgado, mas ficará registado na nossa base de dados.
Por favor, não submeta o seu comentário mais de uma vez.

Últimas

+Lidas

+Comentadas

+Pesquisadas

Publicada lista da derrama

19 de Abril de 2018

Prorrogado prazo de entrega da Modelo 22

11 de Abril de 2018

Publicados índices de revisão de preços relativos ao 3º trimestre de 2017

04 de Abril de 2018

Publicados índices de revisão de preços relativos ao 1º e 2º trimestre de 2017

27 de Março de 2018

Ver últimas noticias

Condições para a atribuição da licença sem vencimento

06 de Outubro de 2011

Compensação pecuniária em caso de revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo

17 de Novembro de 2011

Dúvidas frequentes sobre a verba 2.27 da Lista I anexa ao Código do IVA

05 de Maio de 2011

Testes de alcoolemia no local de trabalho

06 de Janeiro de 2011

Dúvidas frequentes sobre a verba 2.27 da Lista I anexa ao Código do IVA

05 de Maio de 2011

Compensação pecuniária em caso de revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo

17 de Novembro de 2011

Contribuição para a Segurança Social sobre as prestações de serviços

15 de Dezembro de 2011

Publicadas alterações ao Código dos Contratos Públicos

12 de Julho de 2012

Ação de Formação

O REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DOS TRABALHADORES

Ação de Formação

COMO GERIR AS QUESTÕES LABORAIS NAS FRENTES DE TRABALHO DO SETOR DA CONSTRUÇÃO – O QUE DEVE SABER

Ação de Formação

IMPLANTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE ESTALEIROS DE APOIO

AECOPS - Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços

Rua Carlos Mayer, n.º 2-1.º 1700-102 Lisboa
Telf: +351 213 110 200
Fax: +351 213 554 810
aecops@aecops.pt

Grandes temas

Sobre o Jornal | Ficha Técnica | AECOPS | Anunciar no Jornal da Construção | Termos e Condições