A referida alteração decorre da Portaria nº 51/2018, de 16 de fevereiro, que, na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 66/2016, de 3 de novembro, que veio estabelecer um regime facultativo de reavaliação fiscal dos ativos fixos tangíveis e das propriedades de investimento não valorizadas ao justo valor, aprova também os modelos do mapa a que se refere este último diploma, designadamente, o Modelo 34.7 - Mapa da reavaliação de ativos não totalmente depreciados e o Modelo 34.8 - Mapa da reavaliação de ativos totalmente depreciados.
O conjunto de documentos que constituem o processo de documentação fiscal, também designado de dossier fiscal, consta do Anexo I à Portaria nº 51/2018, e os referidos modelos do mapa de reavaliação e respetivas instruções de preenchimento, do Anexo II da mesma.