18 / Agosto / 2018

Sábado

Diretor: José Tomaz Gomes | Editor: AECOPS

Legislação ver todas os artigos desta secção

Alterados documentos do dossier fiscal

26 de Fevereiro de 2018 às 10:47:46

tamanho da letra:

Legislação

Os documentos que devem integrar o dossier fiscal, processo de documentação que deve ser constituído e mantido pelos sujeitos passivos de IRS e de IRC, foram alterados.

A referida alteração decorre da Portaria nº 51/2018, de 16 de fevereiro, que, na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 66/2016, de 3 de novembro, que veio estabelecer um regime facultativo de reavaliação fiscal dos ativos fixos tangíveis e das propriedades de investimento não valorizadas ao justo valor, aprova também os modelos do mapa a que se refere este último diploma, designadamente, o Modelo 34.7 - Mapa da reavaliação de ativos não totalmente depreciados e o Modelo 34.8 - Mapa da reavaliação de ativos totalmente depreciados.
O conjunto de documentos que constituem o processo de documentação fiscal, também designado de dossier fiscal, consta do Anexo I à Portaria nº 51/2018, e os referidos modelos do mapa de reavaliação e respetivas instruções de preenchimento, do Anexo II da mesma.

 

 

Comentar

Iniciar Sessão

Nome de Utilizador

Palavra-chave

Se não tem conta,

Registe-se aquiEsqueceu-se da palavra-chave?

Comentar este artigo

Título

Texto

Os comentários deste site são publicados após aprovação, pelo pedimos que respeitem os nossos Termos de Utilização.
O seu IP não será divulgado, mas ficará registado na nossa base de dados.
Por favor, não submeta o seu comentário mais de uma vez.