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Aprovada nova Declaração Mensal de Remunerações AT
02 de Fevereiro de 2018 às 11:54:41
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Em virtude das alterações introduzidas ao Código do IRS, pela Lei do Orçamento do Estado para 2018, foi aprovada uma nova Declaração Mensal de Remunerações – AT.
A nova declaração e respetivas instruções de preenchimento foram aprovadas pela Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro, que entrou em vigor no dia 1 de fevereiro, e reflete, designadamente a eliminação da não tributação dos “vales de educação” e a extinção da sobretaxa de IRS. Atende-se ainda à alteração da designação de TOC para “contabilista certificado”.
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