15 / Outubro / 2018

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Aprovada nova Declaração Mensal de Remunerações AT

02 de Fevereiro de 2018 às 11:54:41

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Legislação

Em virtude das alterações introduzidas ao Código do IRS, pela Lei do Orçamento do Estado para 2018, foi aprovada uma nova Declaração Mensal de Remunerações – AT.

A nova declaração e respetivas instruções de preenchimento foram aprovadas pela Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro, que entrou em vigor no dia 1 de fevereiro, e reflete, designadamente a eliminação da não tributação dos “vales de educação” e a extinção da sobretaxa de IRS. Atende-se ainda à alteração da designação de TOC para “contabilista certificado”. 


 


 

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