19 / Novembro / 2018

Segunda

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Aprovadas tabelas de retenção na fonte do IRS

04 de Janeiro de 2018 às 10:20:16

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Legislação

As tabelas de retenção na fonte do IRS para o Continente, para 2018, já foram publicadas no Diário da República.

 As referidas tabelas foram aprovadas pelo Despacho n.º 84-A/2018, de 2 de janeiro, tendo entrado em vigor no dia imediatamente a seguir, ou seja, a 3 de janeiro, o que permite o pagamento dos salários dos trabalhadores dependentes de janeiro já com base nas regras previstas no Orçamento do Estado para 2018. Nas situações em que o salário tenha sido processado antes de as novas tabelas serem conhecidas, as empresas terão de fazer os devidos acertos até ao final de fevereiro.
De salientar ainda que as tabelas agora aprovadas reflectem as alterações introduzidas pela lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2018 , designadamente a introdução de dois escalões intermédios na tabela das taxas gerais prevista no artigo 68.º do Código do IRS.

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