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Orçamento de Estado para 2018 deixa de prever pagamento de subsídio de Natal e de férias em duodécimos

03 de Janeiro de 2018 às 15:21:40

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Legislação

O Orçamento do Estado para 2018 deixou de conter a norma que, desde 2013, previa a medida excecional e temporária que consistia na possibilidade de pagamento de 50% dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos no setor privado.

Sabendo do impacto da não estipulação da medida nas empresas do Setor, a AECOPS apresentou uma exposição à ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho, no sentido de obter opinião sobre a admissibilidade ou não de acordos escritos que convencionem o pagamento destes subsídios em duodécimos, aguardando-se o seu seguimento.
Para mais esclarecimentos sobre o pagamento dos subsídios de férias e de Natal as empresas podem consultar a Circular AECOPS Nº 1/727/18 de 2 de janeiro, disponível na área de acesso reservado.

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