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Obras até 350 mil euros continuam dispensadas de visto prévio

02 de Janeiro de 2018 às 10:19:04

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Legislação

Os contratos de obras públicas cujo valor não ultrapasse 350 mil euros vão continuar, no corrente ano, isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas.

A determinação decorre da lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2018, publicada no passado dia 29 de dezembro, e que manteve o valor que se encontra em vigor desde 2009.
Recorde-se que o valor em causa é aferido tanto em relação aos atos e contratos considerados isoladamente, como em conjunto com outros com que aparentem estar relacionados.

 

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