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Regime jurídico da avaliação de impacte ambiental vai ser alterado

16 de Novembro de 2017 às 15:38:48

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Legislação

O Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que transpõem para a ordem jurídica interna a diretiva europeia referente à alteração do regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente.

Entre outras mudanças, o diploma aprovado hoje, dia 16 de novembro, consagra “a necessidade de avaliar outros fatores ambientais, entre os quais se destacam o solo, as alterações climáticas e os impactos do projeto sobre a saúde humana. Aprova ainda novos requisitos para os peritos envolvidos na elaboração de Estudos de Impacte Ambiental e altera os prazos para consulta pública e o para cumprimento de obrigações de comunicação.

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