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Publicada portaria de extensão do Contrato Coletivo de Trabalho aplicável ao Setor

03 de Novembro de 2017 às 12:34:59

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Legislação

A partir do dia 8 de novembro de 2017, as condições de trabalho constantes do contrato coletivo de trabalho celebrado entre a AECOPS e a FETESE - Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços são estendidas às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores do Setor não filiados nas referidas associação e federações.

A portaria de extensão do referido contrato coletivo - Portaria n.º 332/2017, de 3 de novembro - determina que as condições de trabalho constantes no contrato coletivo de trabalho acima referenciado são estendidas às relações de trabalho estabelecidas entre empregadores não filiados nas Associações outorgantes das referidas convenções que se dedicam às atividades de construção civil e obras públicas e os trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nelas previstas.
As mesmas condições de trabalho são igualmente estendidas às relações estabelecidas entre empregadores filiados nas Associações de Empregadores outorgantes das referidas convenções e os trabalhadores ao seu serviço não representados pelas Associações Sindicais que as outorgam.


 


 

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