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Novas regras para as obrigações de informação ao consumidor

25 de Agosto de 2017 às 11:11:21

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Legislação

Os comerciantes, fornecedores de bens ou prestadores de serviços, passaram a ter de informar os consumidores sobre as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo apenas quando se tiverem comprometido a resolver os seus conflitos através de uma dessas entidades ou se a lei os obrigar a recorrer a elas.

Esta alteração à obrigatoriedade de informação decorrente da lei sobre a resolução alternativa de litígios de consumo foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto, que, implementando a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples», visa simplificar e harmonizar as obrigações de informação ao consumidor que devem estar afixadas nos estabelecimentos comerciais de venda de bens e/ou prestação de serviços.
Assim, os comerciantes - no caso do Setor da Construção, leia-se as empresas – deixaram, desde o passado dia 1 de julho, de estar obrigados a informar os consumidores acerca da entidade ou entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, a não ser que tenham optado por aderir às mesmas.

 

   



 

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