19 / Setembro / 2017

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Património azulejar já dispõe de proteção legislativa

18 de Agosto de 2017 às 10:36:44

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Legislação

O Regime Jurídico da Urbanização e Edificação foi novamente alterado, por forma a acolher mecanismos de proteção do património azulejar.

Lei n.º 79/2017, de 18 de agosto, que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, a 19 de agosto, vem sujeitar a licença administrativa as obras das quais resulte a remoção de azulejos de fachada, independentemente da sua confrontação com a via pública ou logradouros, e a controlo prévio as obras de alteração no interior de edifícios ou suas frações que, embora não envolvendo modificações na estrutura de estabilidade, das cérceas, da forma das fachadas, da forma dos telhados ou coberturas, impliquem a remoção de azulejos de fachada, independentemente da sua confrontação com a via pública ou logradouros.
Por outro lado, passa a poder ser motivo de indeferimento do pedido de licenciamento a demolição de fachadas revestidas a azulejos, a remoção de azulejos de fachada, independentemente da sua confrontação com a via pública ou logradouros. Excecionam-se os “casos devidamente justificados, autorizados pela Câmara Municipal em razão da ausência ou diminuto valor patrimonial relevante” dos azulejos em causa.
Salienta-se que a nova lei produz efeitos em relação aos procedimentos de licenciamento em curso à data da sua entrada em vigor, determinando a necessária obtenção de licença para as operações urbanísticas em curso e que deixem de estar isentas ou que foram objeto de mera comunicação prévia.



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