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Prevenção de assédio no trabalho reforçada a partir de outubro

17 de Agosto de 2017 às 14:35:15

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Legislação

No dia 1 de outubro entram em vigor novas alterações ao Código do Trabalho, por força da publicação da Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, que veio, entre outros aspetos, reforçar o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio.

diploma altera os artigos relativos ao assédio, aos deveres do empregador, aos acidentes de trabalho e doenças profissionais, às sanções abusivas, à cessação do contrato de trabalho por acordo, à justa causa de resolução e à dispensa e eliminação da publicidade.
Com a nova lei, consagra-se expressamente a proibição da prática de assédio no acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional e confere-se ao lesado direito a indemnização, sem prejuízo de eventual responsabilidade penal e contraordenacional.
Por outro lado, o denunciante e as testemunhas por si indicadas passam a não poder ser sancionados disciplinarmente, a menos que atuem com dolo, com base em declarações ou factos constantes do processo desencadeado por assédio, até decisão final, transitada em julgado.

Deveres do empregador e cessação do contrato de trabalho por acordo 

Das restantes alterações introduzidas destacam-se as relativas aos deveres do empregador, que passa ter que adotar códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho, sempre que a empresa tenha sete ou mais trabalhadores, e, também, a ter que instaurar procedimento disciplinar, sempre que tiver conhecimento de alegadas situações de assédio no trabalho, constituindo a violação de tais deveres contraordenação grave.
De salientar ainda a modificação operada em sede de cessação do contrato de trabalho por acordo, passando o acordo revogatório de contrato de trabalho, que assume a forma escrita para produzir efeitos, a ter também de mencionar o prazo legal para o exercício do direito de fazer cessar o acordo de revogação, isto é, até ao sétimo dia seguinte à data da respetiva celebração.




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